Processo 0000829-61.2026.8.19.0067
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de RENATO SILVA DE OLIVEIRA, em função da suposta prática do crime previsto no artigo 147, §1º do CP, em cúmulo material com o artigo 24-A da Lei 11.340/2006, por 4 vezes, em concurso material, em cúmulo material com o art. 147-A, do Código Penal, incidindo os ditames da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia do ID 03 que: (...) No dia 03 de janeiro de 2026, em horário que não se pode precisar, sendo certo que n
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