Processo 0000829-95.2025.5.10.0811
TRT10 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ACPCiv 0000829-95.2025.5.10.0811 AUTOR: Ministério Público do Trabalho RÉU: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA, CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ecfc6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Trabalho, por meio da petição de Id 23cc2b9 e seus anexos, indicou o projeto Vozes do Babaçu: S
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