Processo 0000829-98.2024.5.06.0146

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO CumSen 0000829-98.2024.5.06.0146 EXEQUENTE: GUILHERME FRANCISCO ROMAO DA SILVA EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe54927 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os autos, verifico que, em 25/05/2026, a executada comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 196.823,40 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), aduzindo referir-se "ao crédito líquido do Exequente, no importe de R$ 165.980,30 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e trinta centavos), ao depósito de FGTS, no importe de R$ 12.205,73 (doze mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), e aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do Exequente, no importe de R$ 18.637,37 (dezoito mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). Pois bem. Ante o reconhecimento dos valores devidos sem a oposição de embargos à execução no quinquídio legal, determino a imediata liberação, a quem de direito, das quantias acima discriminadas, com os seus acréscimos, devendo a Secretaria atentar-se para a necessária retenção dos honorários advocatícios contratuais devidos pelo exequente. Verifico, ainda, que, em 23/06/2026, a executada comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, pelo que as reputo integralmente satisfeitas. Não obstante todo o exposto, verifico a existência de saldo a executar, uma vez que o valor depositado revela-se inferior ao valor apurado por meio da planilha de atualização de cálculo constante do Id. 611c41c. Desconsiderando-se o valor destinado à Previdência Social, que já foi pago à parte, a planilha indica um débito de R$ 199.282,51 (cento e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), mas a executada depositou apenas R$ 196.823,40 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Dessarte, e considerando que a Súmula n. 04 deste E. TRT6 estabelece que é de responsabilidade da executada a contagem dos juros moratórios e da correção monetária até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente, determino a intimação da PEPSICO DO BRASIL LTDA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de execução, realizar o pagamento da diferença ainda devida, no importe de R$ 4.370,82 (quatro mil, trezentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), conforme infere-se da planilha de atualização de cálculo juntada sob o Id. fede3cd (lembrando que as contribuições previdenciárias já foram integralmente satisfeitas) e do extrato de conta judicial juntado sob o Id. 306a348. Cumprida a determinação e não sendo opostos, no prazo legal, embargos à execução, pague-se a quem de direito, desbloqueiem-se os valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD (Id. 38eee65), registrem-se todos os pagamentos efetuados e, não havendo outras pendências, façam-se conclusos para que seja proferida sentença de extinção da execução. Do contrário, façam-se conclusos para deliberação. FPP/TIM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 30 de julho de 2026. JOSIMAR MENDES DA SILVA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FRANCISCO ROMAO DA SILVA

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