Processo 0000830-48.2025.8.25.0056

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202578000845 NÚMERO ÚNICO: 0000830-48.2025.8.25.0056 REQUERENTE : ADRIANE LEITE MATIAS SANTOS ADV. : NILTON CÉSAR DA SILVA - OAB: 9506-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PACATUBA ADV. : FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE DECISÃO....: I. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ADRIANE LEITE MATIAS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NARRA A AUTORA, NA PETIÇÃO I

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