Processo 0000830-65.2026.5.06.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE AR 0000830-65.2026.5.06.0000 AUTOR: ADAERTE DOS SANTOS SILVA RÉU: PREMIUS EBENEZER SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  GABINETE VAGO DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO  AR 0000830-65.2026.5.06.0000  AUTOR: ADAERTE DOS SANTOS SILVA  RÉU: PREMIUS EBENEZER SERVICOS EIRELI E OUTROS (1)      DECISÃO   Trata-se de Ação Rescisória, com pedido liminar, ajuizada por ADAERTE DOS SANTOS SILVA em face de PREMIUS EBENEZER SERVIÇOS EIRELI e ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento no art. 966, V, do CPC, objetivando desconstituir sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente, proferida nos autos do processo nº 0000050-62.2021.5.06.0401, que tramitou perante a Vara Única do Trabalho de Araripina/PE. Na petição inicial (ID 7300c11), preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do depósito prévio. No mérito, afirma que a decretação da prescrição intercorrente na ação originária ocorreu de forma nula, pois não houve a sua prévia intimação pessoal e específica para se manifestar sobre a prescrição após o decurso do prazo de suspensão e arquivamento do feito. Argumenta que a decisão rescindenda viola o art. 921, § 5º, do CPC e o princípio do contraditório, caracterizando decisão surpresa. Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda e o imediato desarquivamento do processo originário até o julgamento final da presente Ação Rescisória. Ao final, pede que seja julgada procedente a ação para rescindir a sentença que extinguiu a execução, determinando o retorno dos autos à fase executória. Com a inicial, a parte autora juntou procuração e declaração de hipossuficiência (ID 2273571) e cópias do processo originário, inclusive a decisão rescindenda (ID 4bd42ac). É o breve relatório. DECIDO Justiça gratuita A autora deixou de recolher o depósito prévio correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 836 da CLT, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda, àqueles que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Na hipótese vertente, a autora colacionou aos fólios declaração de hipossuficiência econômica (ID 2273571), afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Tal documento possui A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física possui presunção de veracidade, sendo suficiente para concessão da gratuidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, I, do TST e tese vinculante firmada no Tema Repetitivo n. 21 do TST. Assim, concedo à autora o benefício da justiça gratuita, dispensando-a da realização do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT. Tutela provisória de urgência Conforme acima relatado, a autora pretende desconstituir a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente nos autos do processo nº 0000050-62.2021.5.06.0401, sob o argumento de que não foi intimada pessoalmente de forma prévia…

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