Processo 0000830-82.2026.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202610300033 NÚMERO ÚNICO: 0000830-82.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PATRÍCIA SALES DE OLIVEIRA ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO PROPOSTA POR PATRÍCIA SALES DE OLIVEIRA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 200711801352, MOVIDA PELO SINPOL, QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A PARTE REQUERENTE APRESENTOU INICIALMENTE CÁLCULOS NO VALOR DE R$ 14.760,75. O ESTADO DE SERGIPE, DEVIDAMENTE INTIMADO, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ARGUINDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APONTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUSTENTANDO QUE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SERIA DE R$ 51.768,24 INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DO ENTE PÚBLICO, A LIQUIDANTE APRESENTOU PETIÇÃO EXPRESSANDO SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS VALORES APURADOS PELO ESTADO, REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O REQUERIDO ARGUMENTA QUE A PRETENSÃO ESTARIA PRESCRITA, DADO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2015. CONTUDO, É FATO INCONTROVERSO QUE O SINPOL AJUIZOU A LIQUIDAÇÃO COLETIVA EM 24/06/2019 (PROCESSO Nº 201911800781), O QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA TODOS OS SUBSTITUÍDOS. ADEMAIS, EM LIQUIDAÇÕES POR ARBITRAMENTO, A FASE INTEGRA A COGNIÇÃO, E O PRAZO EXECUTÓRIO SÓ FLUI APÓS A LIQUIDEZ DO TÍTULO. DESSA FORMA, AFASTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DO MÉRITO NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR RESTOU SUPERADA PELA CONVERGÊNCIA DE VONTADES DAS PARTES. O ESTADO DE SERGIPE, APÓS ANÁLISE CONTÁBIL, RECONHECEU COMO DEVIDO O MONTANTE DE R$ 51.768,24 (CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ A DATA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. A PARTE LIQUIDANTE, AO SER INTIMADA, ANUIU EXPRESSAMENTE COM O VALOR INDICADO PELO DEVEDOR. SENDO ASSIM, NÃO HAVENDO MAIS DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO, A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM OS QUAIS CONCORDOU A LIQUIDANTE, E FIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 51.768,24 (CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), EXTINGUINDO ESTA FASE DE LIQUIDAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A RESISTÊNCIA OFERECIDA QUANTO À PRESCRIÇÃO FOI REJEITADA, MAS HOUVE CONVERGÊNCIA IMEDIATA QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.

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