Processo 0000830-85.2023.5.05.0004
TRT5 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000830-85.2023.5.05.0004 RECORRENTE: EDSON ASSIS SANTANA SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDSON ASSIS SANTANA SOUSA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja ementa é a seguinte: “RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 467 DA
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