Processo 0000831-14.2026.5.18.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000831-14.2026.5.18.0001 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: 57.026.641 LUCAS ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08a1959 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO. Ajuizada AÇÃO DE CUMPRIMENTO por SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de 57.026.641 LUCAS ANTONIO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, violação de NORMA COLETIVA, motivo pelo qual formulou pedidos na exordial SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, muito embora o reclamado não seja associado ao sindicato, e, ao final, requereu a procedência dos mesmos. Deu à causa o valor de R$ 3.242,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Diante da recente jurisprudência do TST, passo a rejeitar os pedidos, inclusive os acessórios (apresentação de documentos), posto que indevido o principal. O reclamado não é associado ao sindicato-autor. Dessa forma, forte na jurisprudência abaixo, rejeito o pedido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INOBSERVÂNCIA DO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. (...) 3. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência com base na ausência de empregados na empresa acionada, circunstância reputada suficiente para afastar o fato gerador da contribuição assistencial patronal. (...) Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000223-53.2024.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza,DEJT 15/12/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO ENTE SINDICAL. 1. No caso, cinge-se a controvérsia no custeio de contribuição assistencial pelas empresas, de forma compulsória e independentemente de filiação, em favor do sindicato da categoria econômica. 2. Cumpre salientar que a questão sub judice não se alinha à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral e também se distancia do Tema 2 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº1000154-39.2024.5.00.0000) instaurado nesta Corte. A distinção fundamental reside no objeto das contribuições em questão. Enquanto os precedentes mencionados versam sobre a contribuição assistencial devida pelos empregados, o caso em análise trata da contribuição patronal. Assim, as diretrizes estabelecidas nos julgamentos do Tema 935 do STF e do IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000 não se aplicam ao presente caso. 3. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao determinar a impossibilidade de se impor, por meio de cláusula convencional, a cobrança compulsória de contribuições assistenciais das empresas, independentemente de sua filiação sindical. Tal entendimento se fundamenta na proteção dos princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme estabelecido nos incisos I e V do artigo 8º da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-20044-94.2020.5.04.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2025). Acrescento, ainda, fundamento decorrente de recente julgado do…

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