Processo 0000831-17.2026.8.25.0050
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676000480 NÚMERO ÚNICO: 0000831-17.2026.8.25.0050 REQUERENTE : VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS MUNIZ ADV. : ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : DANIEL SANTOS - OAB: 17366-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A PAGAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES REFERENTE A DIFERENÇA SALARIAL, 13° SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS E O RESPEC
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