Processo 0000831-47.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando definitiva a ordem para que os Requeridos se abstenham de emitir ruídos acima dos limites legais, sob pena de multa de R$500,00 por episódio. CONFIRMAR A TUTELA
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