Processo 0000831-56.2020.8.25.0008

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202090200562 NÚMERO ÚNICO: 0000831-56.2020.8.25.0008 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : EDSON SILVA DOS SANTOS EXECUTADO : POINT DAS BEBIDAS E DOS DESCARTAVEIS EIRELI - ME DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO EXECUTADO EDSON SILVA DOS SANTOS, SÓCIO-ADMINISTRADOR PARA O QUAL FOI REDIRECIONADA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO DE 29/10/2020. SUSTENTA A EXEQUENTE, EM PETIÇÃO DE FLS. 164/165, O EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INVOCANDO AS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS SEFAZ, JUCESE, RECEITA FEDERAL, DETRAN, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. DECIDO. A CITAÇÃO POR EDITAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, SOMENTE SENDO ADMISSÍVEL APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, CONFORME ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.103.050/BA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 102), BEM COMO NOS TERMOS DA SÚMULA 414 DAQUELA CORTE, SEGUNDO A QUAL A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, É CABÍVEL APENAS QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA RECONHEÇA ESTE JUÍZO O ESFORÇO EMPREENDIDO PELA PROCURADORIA DO ESTADO E A EFETIVA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA SISBAJUD (FLS. 65 E 124), INFOJUD (FL. 134) E SIEL (FL. 157), CONSTATA-SE QUE TAIS DILIGÊNCIAS CUMPRIRAM FUNÇÃO DISTINTA DA CITAÇÃO PROPRIAMENTE DITA: PRESTARAM-SE À LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, PROVIDÊNCIA PRELIMINAR E INSTRUMENTAL. COM EFEITO, FOI OBTIDO, POR MEIO DAS CONSULTAS AO INFOJUD (FL. 134) E AO SIEL (FL. 157), ENDEREÇO ATUALIZADO E CONVERGENTE DO EXECUTADO, QUAL SEJA, RUA AMAZONAS, CENTRO, JEREMOABO/BA, CEP 48540-000. NAQUELE ENDEREÇO, TODAVIA, FOI TENTADA APENAS A EXPEDIÇÃO DE E-CARTA (FLS. 140/141), DEVOLVIDA COM OBJETIVO NÃO ATINGIDO EM 28/04/2025 — MODALIDADE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL FIRMADA PELO TEMA 102/STJ. NÃO HÁ, ASSIM, NOS AUTOS, COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO ATUALMENTE CONHECIDO DO EXECUTADO, PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL ANTES QUE SE POSSA COGITAR DA CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. VISANDO CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MODALIDADE FICTA, LASTREADA EM PRESUNÇÃO, DA QUAL DECORRE, NA QUASE TOTALIDADE DOS CASOS, O EFETIVO DESCONHECIMENTO DO EXECUTADO QUANTO AO CHAMAMENTO JUDICIAL, INDEFIRO, NESTE MOMENTO, O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO: I — A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE JEREMOABO/BA, PARA CITAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DO EXECUTADO EDSON SILVA DOS SANTOS, NO ENDEREÇO SITO À RUA AMAZONAS, CENTRO, JEREMOABO/BA, CEP 48540-000, REPETINDO-SE, NO MAIS, OS COMANDOS DO DESPACHO INICIAL DE 06/03/2020; II — A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, PODENDO, DESDE JÁ, REQUERER A CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD — OBSERVADO QUE A CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA E A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PEL

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