Processo 0000831-94.2025.5.20.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE PRECATÓRIOS Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Precat 0000831-94.2025.5.20.0000 REQUERENTE: DURVAL DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88f7e82 proferido nos autos. Vistos e etc.   A parte exequente requereu que o valor referente ao FGTS não seja depositado em sua conta fundiária mas que  seja transferido diretamente para a sua conta, visto que se encontra aposentado, fornecendo seus dados bancários para tanto. Ocorre que tal questão é objeto de tese vinculante do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, que deve ser obrigatoriamente seguida pelos Tribunais  juízes em casos semelhantes: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201   REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VALORES RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores podem ser pagos diretamente ao trabalhador ou devem ser necessariamente depositados em conta vinculada junto ao órgão gestor? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.  INDEFIRO o requerido pela parte exequente em Id. b7cf6cb. INTIMEM-SE as partes. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2026. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.D.S.

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