Processo 0000832-06.2025.5.18.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0000832-06.2025.5.18.0010 RECORRENTE: LILIAM DIAS DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a95a92 proferida nos autos. ROT 0000832-06.2025.5.18.0010 - 1ª TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. LILIAM DIAS DE SOUZA ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR (GO35707) DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO21789) JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR (GO0027879-A) LORENA MIRANDA CENTENO GASEL (GO29390) PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ALINE BORGES DE SOUZA SA (GO58153) APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA (GO7232) NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA (GO66456)   RECURSO DE: LILIAM DIAS DE SOUZA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT,  somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2026 - Id e397739; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id 3bc077d). Representação processual regular (Id 9f66229, c326d58). Preparo dispensado (Id d7a3364).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º VI, 169, 173, § 1º, II da Constituição Federal. - violação dos artigos 468 da CLT;  90 da Lei 13.303/2016. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o acórdão regional validou a redução salarial decorrente da alteração da base de cálculo da parcela quinquênio, a partir de janeiro de 2017, sob o fundamento de que tal alteração foi prevista em normas coletivas a partir de 2018. Sustenta que essa alteração, que reduziu o valor da parcela, violou o artigo 468 da CLT, o artigo 7°, VI da CF e o artigo 5°, XXXVI da CF, além de contrariar a jurisprudência do TST sobre a matéria. Consta do acórdão: Houve mudança a partir do ACT de 2018/2020, para que o quinquênio fosse calculado sobre o salário-base e não mais sobre o total da remuneração. Isso ocorreu em virtude da medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO, processo nº. 05454/2017), estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015. Vejam-se os termos dos acordos coletivos: (...) A reclamante alega o descumprimento das normas coletivas, desde janeiro/2017. Porém, o que se verifica é que a reclamada vem cumprindo exatamente o que foi acordado entre o sindicato obreiro e a reclamada, por meio dos citados Acordos Coletivos de Trabalho. Neste caso, é inócua a análise das teses recursais sobre a decisão emitida pelo Tribunal de Contas do Município de Goiânia. O reconhecimento do que foi pactuado nas normas coletivas, fruto de negociações coletivas entre os representantes dos empregados e empregadores, está assegurado pela Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 7º, XXVI daquele diploma. Assim, a parcela "quinquênio" deve ser calculada exclusivamente sobre o salário-base da reclamante, o que não inclui outras verbas como…

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