Processo 0000832-08.2024.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000832-08.2024.5.11.0019 RECORRENTE: ELTON BATISTA DA CUNHA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8e9ec6 proferida nos autos.   ROT 0000832-08.2024.5.11.0019 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ELTON BATISTA DA CUNHA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente:   Advogado(s):   2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido:   Advogado(s):   GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANA ERBS (PE32783) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido:   Advogado(s):   ELTON BATISTA DA CUNHA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946)   RECURSO DE: ELTON BATISTA DA CUNHA Ao analisar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Apelo, verifico que o presente Recurso de Revista trata de questão submetida a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo TST (IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep - 10389-20.2021.5.15.0146 e IncJulgRREmbRep - 0000099-98.2024.5.05.0022 - Tema 35), a saber: "Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos." Destaco, todavia, que há decisão afastando o sobrestamento de processos do artigo 1.030, III, do CPC. Assim, passo à análise da admissibilidade do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 26/03/2026 - Id 68a787c; Recurso apresentado em 08/04/2026 - Id 4b2681d). Representação processual regular (Id 2bda072). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id d5431dc).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO   Alegações: - contrariedade à Súmula nº 152 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos VI e X do artigo 7º; incisos XXXV e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o Acórdão merece reforma. Sustenta que "os prêmios pagos ao Recorrente estavam atrelados ao cumprimento de metas previamente estabelecidas pela Recorrida, não sendo pagos por mera liberalidade. Tais metas eram comunicadas ao Recorrente com antecedência, e os prêmios somente eram devidos se atingisse os resultados previamente fixados, o que descaracteriza completamente a suposta espontaneidade exigida para a natureza indenizatória prevista no §2º do art. 457 da CLT" Acrescenta: "Assim, diversamente do que foi concluído pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de diversos Tribunais Regionais,…

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