Processo 0000832-32.2025.5.23.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000832-32.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: DIEGO DE OLIVEIRA SOARES RECLAMADO: I S MEDRADO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adca229 proferido nos autos. DESPACHO   1. Por meio da petição de Id. 04b12af  e anexos, a parte exequente postulou pela desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas I S MEDRADO - ME e O S COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIA LTDA, a fim de incluir os sócios CLARICE BASSALOBRE DA SILVA, OVIDIO SOARES DA SILVA e IOLANDO SILVA MEDRADO na polaridade passiva da lide. 2. No caso em deslinde, resta demonstrada a insuficiência patrimonial das devedoras I S MEDRADO - ME e O S COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIA LTDA para a satisfação do crédito trabalhista. 3. Da análise dos atos constitutivos das executadas, juntados sob Id. 2e15843 e anexos; Id. f635fe0 e anexos, infere-se que são sócios atuais da executada I S MEDRADO - ME o Sr. OVIDIO SOARES DA SILVA e a Sra. CLARICE BASSALOBRE DA SILVA e da executada O S COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIA LTDA apenas o Sr. OVIDIO SOARES DA SILVA. 3.1 Já o Sr. IOLANDO SILVA MEDRADO figurou como sócio no quadro societário da executada I S MEDRADO - ME no período de 15/09/2020 a 12/01/2024 (documentos de Id. 99223cb e Id. e90e99b), quando se retirou da sociedade. 4. Quanto à responsabilidade do sócio retirante, o artigo 10-A da CLT assim vaticina: Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) I - a empresa devedora;                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) II - os sócios atuais; e                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) III - os sócios retirantes.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência) Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. 4.1. No caso, verifico que, consoante mencionado no item 3.1, o Sr. IOLANDO SILVA MEDRADO figurou como sócio no quadro societário da executada I S MEDRADO - ME no período de 15/09/2020 a 12/01/2024 (documentos de Id. 99223cb e Id. e90e99b), quando se retirou da sociedade. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/08/2025 e teve por objeto direitos oriundos do contrato de trabalho mantido entre o exequente e a empresa executada, relativo ao período de 08/10/2021 a 23/07/2025, conforme sentença. 4.2. Sendo assim, a prova documental existente nos autos demonstra que o Sr. IOLANDO SILVA MEDRADO figurou no quadro societário durante o período do contrato de trabalho do exequente e a presente ação foi ajuizada no prazo de 02 anos a que alude o art. 10-A da CLT. Há, portanto, pertinência legal para a instauração do incidente e análise da responsabilidade do suscitado. 4.3 Em relação ao Sr. OVIDIO SOARES DA SILVA e a Sra. CLARICE BASSALOBRE DA SILVA, também há pertinência legal para a instauração do incidente e análise da responsabilidade, pois eles são os sócios atuais das executadas. 4.4. Dessa forma, defiro a instauração do incidente de…

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