Processo 0000832-72.2025.5.11.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000832-72.2025.5.11.0051 AGRAVANTE: KEYTH COSTA FERREIRA AGRAVADO: NORTE AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA                 NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 6ffe4fd, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26012011454534000000015447556 para, querendo, manifestar-se no prazo legal.   "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA CTPS. SALÁRIO. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela reclamante em face de decisão que indeferiu o pedido de retificação de sua CTPS. O juízo fundamentou o indeferimento no fato de que a obrigação de retificar a CTPS, quanto a atividade exercida, já foi cumprida e que o pedido de correção salarial seria ultra petita. A agravante busca a reforma da decisão para determinar a retificação integral da CTPS em todo o período contratual, bem como o restabelecimento do salário correto, alegando descumprimento do acordo e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve descumprimento do acordo homologado em relação à retificação da CTPS em todo o período contratual e ao restabelecimento do salário, conforme alegado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo homologado determinou a retificação da função registrada na CTPS para todo o período contratual, o qual iniciou em 04/11/2019. Contudo, a agravada realizou o registro com data posterior (01/02/2020), configurando descumprimento da obrigação. O acordo homologado visou a correção da função na CTPS, não existindo determinação relativa a alteração salarial. Assim, a redução do salário anotado pela reclamada, de R$3.165,22 para R$2.398,00, na CTPS retificada, descaracteriza o cumprimento integral da avença, devendo ser mantido o último salário anterior à retificação. Os registros na CTPS possuem natureza de ordem pública, essencial para a fidedignidade do histórico profissional do trabalhador e para a garantia de seus direitos previdenciários, prestigiando, ainda, o princípio do valor social do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. O descumprimento do acordo homologado ocorre quando a retificação da CTPS não abrange todo o período contratual determinado e quando o salário é alterado de maneira errônea, sem previsão expressa no acordo. A manutenção do último salário pago ao trabalhador deve ser determinada no caso de retificação da CTPS quando o acordo não prevê alteração salarial e a nova anotação resulta em redução de vencimentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 536. CLT, art. 765. CF/1988, arts. 1º, III e IV, e art. 29.     ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a reclamada proceda à retificação da CTPS da reclamante em estrita observância ao título executivo judicial, fazendo constar a função de enfermeira durante todo o período contratual, compreendido entre 04/11/2019 e…

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