Processo 0000833-16.2020.8.25.0076

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21347/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821202 NÚMERO ÚNICO: 0000833-16.2020.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202087000840 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE ADVOGADO - IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795/SE ADVOGADO - AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE APELADO - PEDRO VITOR DA PAIXÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, DO CPC. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIAS INTIMAÇÕES INFORMANDO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU JÁ SE ENCONTRAVA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIOU AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA.A PARTE AUTORA SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ALEGANDO NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO MEDIANTE INDICAÇÃO DE SUCESSORES OU ESPÓLIO.REQUEREU A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:1.SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO;2.SE HOUVE DECISÃO SURPRESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESAOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PREVIAMENTE CIENTIFICOU A PARTE AUTORA ACERCA DO FALECIMENTO DO DEMANDADO, CONCEDENDO PRAZO PARA ADITAMENTO DA INICIAL E REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.DESSA FORMA, OBSERVOU-SE O MODELO COOPERATIVO DO PROCESSO CIVIL E OS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3.2. DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇACOMPROVADO QUE A PARTE AUTORA FOI REITERADAMENTE INTIMADA VENTILANDO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, INEXISTINDO NULIDADE PROCESSUAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO:NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HÁ DECISÃO SURPRESA QUANDO A PARTE AUTORA É PREVIAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR…

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