Processo 0000833-17.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654000211 NÚMERO ÚNICO: 0000833-17.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JULIANA DOS SANTOS TRINDADE ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE REQUERENTE : ALISSON DE SOUZA FONTES ADV. : DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE REQUERIDO : SELMA DE MENEZES PRATA HERDEIRO : VALENTINA FERNANDA SANTOS DE MENEZES HERDEIRO : ANTÔNIO ROCHA PRATA HERDEIRO : VANESSA DE MENEZES PRATA HERDEIRO : VICTORIA CAROLINA DE MENEZES PRATA DUTRA HERDEIRO : GABRIEL ANGELO REUEL DE MENEZES PRATA HERDEIRO : RONEI PETSON DE MENEZES PRATA DECISÃO....: (...) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA PROCEDEU À JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL EM 23/03/2026. EMBORA A SERVENTIA TENHA CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º E 6º DO CPC), RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. OS REQUERENTES E HERDEIROS PLEITEIAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, TENDO COLACIONADO APENAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TAL DECLARAÇÃO É RELATIVA E O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ACOSTADO DEMONSTRA UMA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA NO VALOR DE R$ 250.000,00. ASSIM, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE MATERIALMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COLACIONANDO AOS AUTOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS (CONTRACHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES OU ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AINDA, VERIFICO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO CONJUNTA DOS SRS. ALISSON DE SOUZA FONTES E JULIANA DOS SANTOS TRINDADE PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTES. NO ENTANTO, A INVENTARIANÇA É, EM REGRA, UM ENCARGO UNIPESSOAL, CONFORME EXEGESE DO ART. 617 DO CPC, VISANDO A CENTRALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E A CELERIDADE PROCESSUAL. A NOMEAÇÃO CONJUNTA (CO-INVENTARIANÇA) É EXCEPCIONAL E ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA APENAS EM CASOS DE EXTREMA COMPLEXIDADE OU VASTA EXTENSÃO DE BENS, O QUE NÃO PARECE SER O CASO DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. A MANUTENÇÃO DE DOIS ARROLANTES PODE GERAR CONFLITOS DE GESTÃO E DUPLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. DESTE MODO, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVERÁ A PARTE AUTORA INDICAR APENAS UM NOME PARA EXERCER A INVENTARIANÇA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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