Processo 0000833-45.2026.5.06.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000833-45.2026.5.06.0024 REQUERENTES: LEVI JOSE DE BARROS REQUERENTES: JRCS PROMOCAO DE VENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20e70d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais. CONCILIAÇÃO: JRCS PROMOCAO DE VENDAS LTDA pagará à(o) 1º requerente, em troca de quitação do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$ 9.211,62, em 08 parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$ 1.151,46, até 15/07/2026. 2ª parcela, no valor de R$ 1.151,46, até 15/08/2026. 3ª parcela, no valor de R$ 1.151,46, até 15/09/2026. 4ª parcela, no valor de R$ 1.151,46, até 15/10/2026. 5ª parcela, no valor de R$ 1.151,46, até 15/11/2026. 6ª parcela, no valor de R1.151,46, até 15/12/2026. 7ª parcela, no valor de R$ 1.151,46, até 15/01/2027. 8ª parcela, no valor de R$ 1.151,46, até 15/02/2027. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta da parte autora. Dados bancários: Banco Santander, agência 00078, conta corrente 144.473-5. Titularidade: LEVI JOSE DE BARROS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. JRCS PROMOCAO DE VENDAS LTDA pagará a(o) advogado(a) do(a) 1º requerente, a título de honorários advocatícios, a quantia líquida de R$ 1.023,51, em 02 parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$ 511,76, até 15/07/2026. 2ª parcela, no valor de R$ 511,76, até 15/08/2026. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta do advogado da autora. Dados bancários: Banco Nubank, agência 0001, conta corrente 45762420-9. Titularidade: JOANIELY MONIQUE DO NASCIMENTO. A requerente-empregadora já procedeu à anotação do vínculo de emprego na CTPS Digital da autora, conforme documento de Id. 51ee2ae, restando cumprida a obrigação. No caso do pagamento não ser realizado diretamente ao beneficiário, no dia e hora designados no acordo, a reclamada poderá efetuar o depósito junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, desde que comprove o referido depósito nesta vara no dia do pagamento e que o crédito esteja disponível para saque pelo beneficiário até a data aprazada, sob pena de multa. Em caso de não adimplemento da(s) parcela(s) deste acordo incidirá multa proporcional aos dias de atraso, na proporção de 10% (dez por cento) por cada dia atrasado, limitando-se ao total de 100% (cem por cento) sobre a(s) parcela(s) vencida(s), conforme pactuado pelas partes. Nas hipóteses de pagamento através de depósito em conta, o valor deve estar disponível para a livre movimentação pelo credor na data do vencimento da parcela, sob pena de ser considerado descumprido o acordo, o que atrairá a incidência da multa estipulada. O(s) beneficiário(s) terá (ao) o prazo de até 05 (cinco) dias, nos termos da Recomendação CRT nº 03/2022, a partir do vencimento de cada parcela, para informar ao Juízo, por petição, o inadimplemento da obrigação, inclusive quanto à entrega de documentos, reputando-se quitada a parcela após decorrido esse prazo. Desde já, fica advertido(a) o(a) credor(a) de que eventual descumprimento dos termos do acordo deverá ser informado nos autos. Expeçam-se os alvarás para fins de FGTS e seguro desemprego. HOMOLOGO. Custas no importe de R$ 204,70, calculadas sobre R$ 10.235,13 (2%), a serem rateadas entre as partes. Fica a parte reclamante…

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