Processo 0000833-58.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000833-58.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: IVANILDA LOPES DA CRUZ CARNEIRO RECLAMADO: A LEMOS NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 165e5d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, PARA CONDENAR OS RÉUS (SOLIDARIAMENTE), NOS SEGUINTES TERMOS:  I – DECLARAR A DESPEDIDA INDIRETA DA PARTE RECLAMANTE, COM BASE NO ART. 483, “D”, DA CLT, CONSIDERANDO 01/10/2025 COMO DATA DA RUPTURA CONTRATUAL, QUE DEVE SER ANOTADA NA CTPS DA PARTE RECLAMANTE PELO RÉU, EX-EMPREGADOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INERTE, A SECRETARIA DA VARA FICA, DESDE LOGO, AUTORIZADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 1º, DA CLT, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA ORA ESTABELECIDA. II - UMA VEZ RECONHECIDA A DESPEDIDA INDIRETA E EIS QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AO TEMPO, MODO E FORMA DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 477, §8º, DA CLT DEFIRO AO RECLAMANTE OS SEGUINTES PEDIDOS, CONFORME INICIAL E LIMITADO AOS CÁLCULOS QUE A ACOMPANHAM: AVISO PRÉVIO; SALDO DE SALÁRIO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3; DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%, CONSIDERANDO PARA EFEITO DE CÁLCULO O ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS COMPROVADOS NO EXTRATOS ANEXADOS; MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO, EM VALOR EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO NORMAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CODEFAT, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O LIMITE TEMPORAL PARA HABILITAÇÃO REGULAR (SÚMULA Nº 389 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO); DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DO PERÍODO DE MARÇO DE 2024 A SETEMBRO DE 2025, CALCULADAS ENTRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CADA MÊS (UTILIZANDO-SE O SALÁRIO-BASE DE R$ 1.412,00 PARA O ANO DE 2024 E O DE R$ 1.518,00 PARA O ANO DE 2025,  DEDUZIDOS OS VALORES CONFESSADOS NA INICIAL PELA PRÓPRIA RECLAMANTE COMO EFETIVAMENTE PERCEBIDOS A TÍTULO DE "VALES" E OS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS COM 1/3 E DEPÓSITOS DO FGTS COM A MULTA RESCISÓRIA DE 40%; FÉRIAS EM DOBRO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2020/2021, 2021/2022 E 2022/2023, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; FÉRIAS SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; 13º SALÁRIO INTEGRAL DOS ANOS DE 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024. DEFIRO GRATUIDADE JUDICIAL ÀS PARTES, RECLAMANTE E RECLAMADO (ANTONIO LEMOS NETO), NA FORMA DO ART. 790, §3º, DA CLT E SÚMULA 463, I, DO C. TST, ANTE A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR AMBOS, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. POR SER A PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTA DECISÃO, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ELA FICARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADA SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, O CREDOR DEMONSTRAR A CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO-SE A OBRIGAÇÃO APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, EM ESTRITA…

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