Processo 0000833-83.2026.8.27.2716

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000833-83.2026.8.27.2716/TO AUTOR : CLEOMAR DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : FELICIO CORDEIRO DA SILVA (OAB TO004547) ADVOGADO(A) : TENNER AIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS DAMACENA PESSOA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por CLEO VARIEDADES, em desfavor de SAMANTHA RODRIGUES DOS SANTOS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Por ato ordinatório (evento 13), a parte autora foi intimada para proceder com a juntada de procuração, comprovante de endereço atualizado, contrato social, demonstrativo bruto de faturamento anual, situação cadastral e planilha de cálculo, contudo, apresentou somente procuração (eventos 18 e 20). Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO.   II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 320 do Código de Processo Civil, “ a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ”. Na hipótese dos autos, foi juntado comprovante de endereço antigo. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado está contida no poder geral de cautela atribuído ao juiz. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregulariddades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível n. 0000588-02.2022.8.27.2720, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 07/12/2022) (grifo nosso). Ademais, a parte autora deixou de apresentar a situação cadastral atualizada, bem como demonstrativo de faturamento anual e cálculo atualizado. Ora, a juntada das peças essenciais à apreciação da lide é incumbência da parte demandante e, no caso, apesar de oportunizar a parte a juntada dos documentos, permaneceu inerte. Por outro lado, o não atendimento ao chamamento processuais, evidencia o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. Assim, a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial face a sua inépcia, é medida que se impõe.   III - DISPOSITIVO Ante ao exposto,  com fulcro 485, inciso I, do CPC, indefiro a inicial em razão de sua inépcia em consequência DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios por inexistirem no primeiro grau de jurisdição (art. 55, da lei 9.099/95).   Cumpra-se, no que couber, as disposições do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TJTO. Intime-se Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

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