Processo 0000834-05.2024.8.12.0114

Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão interlocutória retro: " 5. Diante do exposto, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, reputa-se válida a intimação de p. 111. 6. Cumpra-se o já determinado em p. 48, item 3."

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