Processo 0000834-23.2025.5.13.0007

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000834-23.2025.5.13.0007 AUTOR: LINDOMAR MONTEIRO DA SILVA RÉU: COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d426328 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Destarte, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Liberem-se os valores existentes em conta judicial a quem de direito.  Deverá o patrono do autor informar os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para liberação de valores que lhe são devidos. Acaso existentes, levantem-se as restrições RENAJUD e SERASA, cancele-se a indisponibilidade CNIB, exclua-se o(s) réu(s) do BNDT, levantem-se eventuais penhoras sobre bem móvel ou imóvel, caso tenham sido realizadas, e arquivem-se os presentes autos, procedendo-se aos registros necessários e certificando a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis e não sacados pelos respectivos beneficiários, nos termos do art. 2º do ATO TRT SCR Nº 017/2020. No caso do autor/exequente, beneficiário da justiça gratuita, tenha sido condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, a cobrança deve ser realizada em autos próprios. Assim, poderá o credor (patrono da parte adversa), no prazo de 02 (dois) anos, demonstrando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, ajuizar nova ação de cumprimento da sentença (156) para a execução do título judicial, devendo anexar as respectivas provas das suas alegações. Decorrido o biênio, extingue-se a obrigação da parte autora, independentemente de declaração judicial. Registrados os pagamentos e zeradas as contas, arquivem-se os autos. Dê-se ciências as partes. VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A - COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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