Processo 0000834-45.2019.8.25.0008

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201990200583 NÚMERO ÚNICO: 0000834-45.2019.8.25.0008 AUTOR : JUSTICA PUBLICA AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ERIMAR DE JESUS BORGES ADV. : CHARLES ALEX AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7852-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU ERIMAR DE JESUS BORGES, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. (...) FIXO, PORTANTO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DA PENA DE MULTA. COMINADA CUMULATIVAMENTE PELO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO, FIXO A PENA DE MULTA, GUARDADA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONSIDERADAS AS ATENUANTES RECONHECIDAS, EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ATENTA À PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, PINTOR DE PROFISSÃO E ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO (ARTS. 49 E 60 DO CP). DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERÁ CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL — CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, PENA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS —, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SER IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, POR UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, PELO MESMO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA — 6 (SEIS) MESES —, À RAZÃO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO (ART. 46, § 3º, DO CP), EM ENTIDADE A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, OBSERVADAS AS APTIDÕES DO CONDENADO E DE MODO A NÃO PREJUDICAR A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO (ART. 46, § 3º, IN FINE, DO CP). ANOTO QUE A REFERÊNCIA DO ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ÀS CONDENAÇÕES SUPERIORES A 6 (SEIS) MESES CONSTITUI NORMA DE GARANTIA INSTITUÍDA EM FAVOR DO CONDENADO, DESTINADA A EVITAR QUE A CARGA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCEDA A MEDIDA DA PENA SUBSTITUÍDA, NÃO OBSTANDO A SUA APLICAÇÃO QUANDO, COMO NO CASO, A RESTRITIVA É FIXADA EM PRAZO RIGOROSAMENTE IDÊNTICO AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SE REVELA, DENTRE AS SUBSTITUTIVAS LEGALMENTE PREVISTAS, A MAIS ADEQUADA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO, NOTADAMENTE DIANTE DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM JURÍDICO ATINGIDO — PATRIMÔNIO AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO —, À QUAL A RESPOSTA PENAL DE CUNHO COMUNITÁRIO GUARDA EVIDENTE PERTINÊNCIA, AO PASSO QUE A SUBSTITUIÇÃO POR MULTA SE MOSTRARIA INÓCUA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. DA DETRAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO CUMULADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, RECONHEÇO O DIREITO DO RÉU À DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (DAS 22H ÀS 6H) E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE 05/03/2019, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A AP

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