Processo 0000834-69.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300381 NÚMERO ÚNICO: 0000834-69.2026.8.25.0050 REQUERENTE : LUCIMARA SANTOS LIMA ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR LUCIMARA SANTOS LIMA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. DEVIDAMENTE CITADO, O ENTE PÚBLICO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. A REVELIA FOI DECRETADA EM 08/06/2026. OS AUTOS VIERAM PARA SENTENÇA. EM QUE PESE A DISPENSA DO RELATÓRIO, É O RESUMO DO FEITO, PARA MELHOR COMPREENSÃO DO JULGADO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. FINDA A FASE DE POSTULAÇÃO E INSTADAS AS PARTES A INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, ADUZIRAM QUE OS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. QUANTO AO MAIS, O FEITO TEVE PROCESSAMENTO REGULAR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 13 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL DE FORMA SUBSIDIÁRIA À ESPÉCIE. NÃO HÁ IRREGULARIDADES A CORRIGIR OU NULIDADES A SUPRIR, HAVENDO SIDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PASSO AO MÉRITO DA DEMANDA. PRETENDE A PARTE AUTORA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES AO PAGAMENTO DE 13O SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, DIFERENÇA SALARIAL E DANOS MORIAS, QUE LHE SERIAM DEVIDOS EM RAZÃO DO PERÍODO TRABALHADO JUNTO AO REFERIDO ENTE COMO CONTRATADA NA CONDIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E AO GOZO DE FÉRIAS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 7O, INCISOS VIII E XVII DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DO ART. 39, §3°, DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. TRATA-SE, POIS, DE DIREITOS INAFASTÁVEIS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SEJA ELE EFETIVO OU DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO. QUANTO À GRATIFICAÇÃO NATALINA, O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE N. SRA. DAS DORES TRATA DO TEMA EM SEU ART. 56 E SEGUINTES. CONFIRA-SE: ART. 56. A GRATIFICAÇÃO DE NATAL SERÁ PAGA, ANUALMENTE, A TODO SERVIDOR MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA REMUNERAÇÃO A QUE FIZER JUS. (...) ART. 57. CASO O SERVIDOR DEIXE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A GRATIFICAÇÃO DE NATAL SER-LHE-Á PAGA PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES DE EXERCÍCIO NO ANO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MÊS QUE OCORRER EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PORTANTO, É A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO REFERÊNCIA OU, EM CASO DE DESLIGAMENTO ANTECIPADO, NO MÊS DO ACERTO RESCISÓRIO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FÉRIAS, DIZ O ART. 88 DO REFERIDO ESTATUTO MUNICIPAL AFIRMA QUE O SERVIDOR GOZARÁ, OBRIGATORIAMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS POR ANO, CONCEDIDAS DE ACORDO COM ESCALA ORGANIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA. NOS TERMOS DO ART. 93 DA LEGISLAÇÃO REFERIDA, POR SUA VEZ, DEVE SER PAGO AO SERVIDOR, POR OCASIÃO DAS FÉRIAS, O ADICIONAL DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO. POR OUTRO LADO, EMBORA A L

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