Processo 0000835-17.2025.5.12.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA ROT 0000835-17.2025.5.12.0013 RECORRENTE: DIEGO CANALE E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO CANALE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000835-17.2025.5.12.0013 (ROT) RECORRENTES: DIEGO CANALE, MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDOS: DIEGO CANALE, MAGAZINE LUIZA S/A RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA       COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Tese Jurídica nº 65 em IRR, definiu que: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". No mesmo sentido, a Súmula nº 88 desse Tribunal Regional estabelece que: "Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido".       VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Caçador, SC, sendo recorrentes 1. DIEGO CANALE, 2. MAGAZINE LUÍZA S.A. e recorridos 1. MAGAZINE LUÍZA S.A., 2. DIEGO CANALE O autor interpôs recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença quanto ao efetivo horário de trabalho, à invalidade do acordo de compensação, à quitação das horas extras, às diferenças de comissões e aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 486/495). A ré interpôs recurso ordinário, objetivando a reforma do julgado quanto às comissões sobre vendas cancelas e estornadas (fls. 496/504). As partes juntaram contrarrazões às fls. 557/582 (ré) e 583/586 (autor). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e contrarrazões. MÉRITO 1 - RECURSO DO AUTOR 1.1 - Jornada de trabalho O autor alegou que: os depoimentos prestados confirmaram que os controles de jornada não retratam o verdadeiro horário de trabalho; realizavam diversas atividades antes do início e após o término da jornada; os cartões-ponto não contêm a assinatura do empregado; os espelhos de ponto eram manipulados pela ré. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, é obrigatória a implantação de um sistema de registro da hora de entrada e saída, manual, mecânico ou eletrônico, para os estabelecimentos com mais de vinte empregados. A contratualidade do autor perdurou de 28.4.2023 a 10.1.2025 e a documentação atinente à jornada de trabalho foi anexada às fls. 189/211. O exame dos espelhos de ponto revela a existência de marcações bastante variáveis. Por exemplo: a) de 5 a 10.6.2023, o autor iniciou às 09:19, 09:46, 09:05, 10:03, 09:01 e 08:06 e findou às 18:55, 19:09, 18:38, 18:08, 18:40 e 16:03 (fl. 191); b) de 30.10.2023 a 4.11.2023, o autor iniciou às 09:25, 10:39, 09:38, 13:58, 09:38 e 08:53 e findou às 19:05, 18:39, 18:40, 18:57, 18:49 e 17:15 (fl. 186); c) de 4 a 9.3.2024, o autor iniciou às 07:58, 08:37, 08:00, 07:59, 08:31 e 08:29 e findou às 18:34, 18:29, 12:34, 18:33, 18:41 e 15:46 (fl. 200); e d) de 7 a 12.10.2024, iniciou às 09:07, 09:10 09:01, 09:20, 09:05 e 08:53 e findou às 18:35 ,18:44, 18:32, 18:34, 18:45 e 15:49 (fl. 208). Ao prestar seu depoimento, o autor entrou em colisão com o relato da petição inicial. Na exordial,…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.