Processo 0000835-34.2026.5.11.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000835-34.2026.5.11.0005 RECLAMANTE: LANNA LETICIA DE SOUZA MOURA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aa3e89 proferida nos autos. DECISÃO   Narra a reclamante que foi admitida pela reclamada em 02/05/2026 para exercer a função de Técnica em Enfermagem, lotada no SEECC – Serviço de Enfermagem Centro Cirúrgico do Complexo Hospitalar Sul, percebendo remuneração composta por salário-base, adicional de insalubridade, complementação do piso da enfermagem e auxílio-creche, conforme demonstrativo de pagamento de maio de 2026 (Id. 42f8ebc). Sustenta que o contrato de trabalho foi celebrado na modalidade de experiência, com termo final previsto para 15/06/2026, conforme registro constante da CTPS Digital (Id. 42f8ebc). Afirma, contudo, que o aviso de dispensa somente foi emitido em 16/06/2026 e entregue em 17/06/2026 (Id. 044d6ee), circunstância que, segundo defende, caracteriza a prorrogação tácita do contrato e sua conversão em contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 451 da CLT. Alega que, em 09/06/2026, protocolou requerimento administrativo postulando a redução da carga horária para 20 horas semanais, sem redução salarial, com a finalidade de acompanhar o tratamento de sua filha, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme laudos médicos acostados (Id. 56a5f6b), afirmando que a reclamada formalizou sua dispensa poucos dias após o protocolo do referido requerimento (Id. 00e9bf3), circunstância que reputa discriminatória e retaliatória. Sustenta, ainda, que, embora somente tenha tomado conhecimento posteriormente, já se encontrava gestante quando da extinção do contrato de trabalho, conforme laudo de ultrassonografia obstétrica realizado em 23/06/2026 (Id. 6ed64e8), razão pela qual afirma fazer jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Requer, em sede de tutela de urgência, o pagamento imediato das verbas rescisórias incontroversas e dos salários correspondentes ao período estabilitário, com imposição de multa diária por descumprimento. Subsidiariamente, postula sua reintegração liminar ao emprego, na mesma função, setor e condições anteriormente exercidas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.029/1995. Para instruir a inicial, junta, dentre outros documentos, CTPS Digital (Id. 42f8ebc), contrato de trabalho e aditivos (Id. aec0253), aviso de dispensa (Id. 044d6ee), requerimento administrativo de redução de jornada (Id. 00e9bf3), laudos médicos da filha (Id. 56a5f6b), laudo de ultrassonografia obstétrica (Id. 6ed64e8), atestado e relatório médico (Id. 9cd68a9) e demonstrativo de pagamento (Id. 42f8ebc). A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, não se exige certeza quanto ao direito invocado, mas apenas a existência de elementos objetivos capazes de evidenciar sua plausibilidade, reservando-se a cognição exauriente para momento posterior, após a formação do contraditório e a regular instrução processual. No…

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