Processo 0000835-49.2024.8.27.2740

Cumprimento de sentença Nº 0000835-49.2024.8.27.2740/TO REQUERENTE : EDLA BORGES MARINHO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) REQUERIDO : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Eventos 60 e 61: Acórdão transitado em julgado. Evento 67: Requerimento de cumprimento de sentença. É o relato necessário. Fundamento e decido.   1. DAS DELIBERAÇÕES   Defiro o requerimento de cumprimento de sentença ( obrigação de pagar quantia certa ), porque está regularmente instruído e atende aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil.    2. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS INTIME-SE o executado para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (artigo 517, CPC). ADVIRTO o executado de que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. ADVIRTO o executado de que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (artigo 525, caput, CPC). Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 523, § 1º, CPC). Decorridos os prazos para pagamento e impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão. Tocantinópolis, 22 de julho de 2026.

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