Processo 0000835-58.2024.5.05.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000835-58.2024.5.05.0009 RECORRENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB RECORRIDO: REGINALDO DE JESUS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e23dd4f proferida nos autos. ROT 0000835-58.2024.5.05.0009 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB CAROLINA SEIXAS BACELLAR (BA18366) RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS (BA28816) TERESA NORDIMA LUZ RODRIGUES FERNANDES (BA17649) Recorrido:   Advogado(s):   REGINALDO DE JESUS SANTOS ULYSSES CALDAS PINTO NETO (BA16863) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO 1.2 IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA SEM BASE LEGAL EXPRESSA O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do processo objeto do Tema 137 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no seguinte sentido:  "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL / IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO À INTEGRALIDADE DO PACTO LABORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 291, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se o entendimento da SDI-I do TST (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.   AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que o contrato de trabalho permanece em curso, desde que seja observado o prazo quinquenal para ajuizamento da reclamação trabalhista, não se aplica limitação prescricional ao cálculo da indenização por supressão de horas extras habituais prevista na Súmula 291…

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