Processo 0000835-84.2024.8.03.0002
TJAP • Apelação Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 0000835-84.2024.8.03.0002 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO JOSE DE ALENCAR CUNHA MEDEIROS - AP2365-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 78 - BLOCO C - DE 03/07/2026 A 09/07/2026 Ementa. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, caput, do Código Penal. Falsa promessa de venda de televisor. Recebimento integral do valor s
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