Processo 0000836-10.2024.5.17.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000836-10.2024.5.17.0009 RECORRENTE: WENIS FERREIRA RECORRIDO: MILA TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9c10ee proferida nos autos. ROT 0000836-10.2024.5.17.0009 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. WENIS FERREIRA FELIPE GONCALVES CIPRIANO (ES21519) Recorrido:   Advogado(s):   MILA TRANSPORTES LIMITADA GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES17327) THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (ES29792)   RECURSO DE: WENIS FERREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id 82b8c14; petição recursal apresentada em 31/03/2026 - Id b14d6eb). Regular a representação processual (Id c5bc9b7). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 3ec89cd, e83358f..   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de reversão da justa causa. Alega a parte recorrente a ausência de gravidade suficiente, a ausência de gradação da pena, ausência de prova robusta da falta grave, que o fato está fora do exercício direto da função e que a embriaguez eventual não configura justa causa automática. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) .   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.   /GR-03 VITORIA/ES, 07 de maio de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MILA TRANSPORTES LIMITADA

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