Processo 0000836-25.2026.8.25.0087

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202611600579 NÚMERO ÚNICO: 0000836-25.2026.8.25.0087 AUTOR : . (M.P.D.S.) RÉU : . (F.R.A.D.S.) RÉU : . (S.G.D.C.T.) INTERESSADO : . (H.J.D.S.T.) DECISÃO....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARO A SITUAÇÃO DE RISCO E DETERMINO O SEGUINTE: 1 – EM FACE DA SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL, ENTENDO DEVA(M) SER APLICADAS LIMINARMENTE, A(S) MEDIDA(S) ABAIXO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 98, 101, INCISOS II, III, IV E V, DO ECA. 1.1 –COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, INCISOS II, III, IV E V DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, POR INTERMÉDIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. DEVE(M) O (A)(S) GENITOR(A)(ES) OU GUARDIÕES APRESENTAR EM CARTÓRIO O(S) COMPROVANTE(S) DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. CONVOQUE(M)-SE. CASO NÃO ESTEJA(M) MATRICULADO(A)(S), OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ENCAMINHANDO A(O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO ESCOLAR DESTA(E)(S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(SEMFAS), ENCAMINHANDO A (O)(S)CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS. V – REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE(SMS), REQUISITANDO A AVALIAÇÃO MÉDICA E O TRATAMENTO PSICOLÓGICO E ENCAMINHANDO A(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S), POR MEIO DO NUAP. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 1.2- COM RELAÇÃO À GENITORA/AO GENITOR/AOS GENITORES/AOS GUARDIÃES, APLICO AS MEDIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS, PREVISTAS NO ART. 129, INCISOS I, III, IV E V, DO ECA: I – ENCAMINHAMENTO A SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA. OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(SEMFAS), ENCAMINHANDO A FAMÍLIA, POR MEIO DO NUAP, PARA ACOMPANHAMENTO DESTA PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – ENCAMINHAMENTO DA GENITORA/DO GENITOR/DOS GENITORES/DOS GUARDIÃES A TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO. OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE(SMS), ENCAMINHANDO A GENITORA/O GENITOR/OS GENITORES/OS GUARDIÃES, POR MEIO DO NUAP, PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – ENCAMINHAMENTO DA GENITORA/DO GENITOR/DOS GENITORES/DOS GUARDIÃES A CURSOS OU PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO. OFICIE-SE AO(À) SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(SEMFAS), ENCAMINHANDO, POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A…

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