Processo 0000836-78.2026.8.25.0037

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202671100863 NÚMERO ÚNICO: 0000836-78.2026.8.25.0037 REQUERENTE : MARIA RENILDA DE SANTANA DECISÃO/DESPACHO....: 1. DEFIRO À REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA AOS AUTOS. 2. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NO QUAL MARIA RENILDA DE SANTANA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PLEITEIA A LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO DE SEU CÔNJUGE, ABELARDO EUZEBIO DE SANTANA, CUJO FALECIMENTO ESTIMA-SE TER OCORRIDO EM 16 DE NOVEMBRO DE 1979, NA CIDADE DE SALVADOR/BA. 3. INSTADO A SE MANIFESTAR (FLS. 19/20), O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OPINOU PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES COM O PROPÓSITO DE ANGARIAR ELEMENTOS INFORMATIVOS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FALECIMENTO E EVITAR EVENTUAL DUPLICIDADE DE REGISTROS. 4. ALINHANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO SEGURA DA DEMANDA, ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E DETERMINO: A) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS): REQUISITE-SE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ENVIE A ESTE JUÍZO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE TITULARIZADO PELA REQUERENTE, MARIA RENILDA DE SANTANA (INSCRITA NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX), DECORRENTE DO ÓBITO DE ABELARDO EUZEBIO DE SANTANA, CONTENDO OS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. B) PROCEDA A SECRETARIA DESTE JUÍZO À PESQUISA JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC NACIONAL) EM BUSCA DE EVENTUAL ASSENTO DE ÓBITO JÁ REGISTRADO EM NOME DE ABELARDO EUZEBIO DE SANTANA, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS O RESULTADO OBTIDO. 5. COM A JUNTADA DAS RESPOSTAS E INFORMAÇÕES OBTIDAS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO FINAL DE MÉRITO. 6. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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