Processo 0000836-86.2023.5.13.0031

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumSen 0000836-86.2023.5.13.0031 EXEQUENTE: RENATA FREIRE SOARES DA SILVA EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa5d3d5 proferida nos autos. DECISÃO A executada na petição  de id # cfeb6b0, requerer que seja reconsiderada a decisão de id #id:d3d0035, que determinou a inclusão no nome da Reclamada no BNDT "com garantia do débito", pelos motivos ali expostos. Ressalto que uma certidão do BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) com status positivo com garantia do débito — tecnicamente chamada de Certidão Positiva com Efeito de Negativa — significa que a pessoa ou empresa possui uma dívida trabalhista reconhecida na Justiça, mas o pagamento desse valor está garantido por depósito judicial, penhora de bens suficientes, ou há uma suspensão legal da cobrança, por exemplo, como um parcelamento em dia.  Na prática, possui valor legal idêntico à certidão negativa, ou seja, o documento prova a regularidade trabalhista para todos os fins legais; há permissão para licitações, ou seja, a empresa pode participar de concorrências e licitações com órgãos públicos; não há restrições comerciais, ou seja, o registro não impede a contratação ou o funcionamento regular da empresa, pois o juízo já está resguardado para pagar o trabalhador no futuro.  Portanto, indefiro o pleito, pelo que mantenho a decisão de ID #id:d3d0035, tendo em vista que a restrição do BNDT " positiva com garantia do débito" equivale a uma certidão certidão positiva, com efeito de negativa, considerando que a presente ação está garantida, porém sobrestada, aguardando o trânsito em julgado de ação rescisória nº 0000039-72.2024.5.13.0000. Intime-se e retornem os autos ao sobrestamento. JOAO PESSOA/PB, 04 de agosto de 2026. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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