Processo 0000836-95.2014.8.05.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO        SENTENÇA     Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE BELO CAMPO, nos autos da execução de sentença que tramita sob o nº 0000260-05.2014.805.024.    O embargante alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, sustentando que o acórdão transitou em julgado em 09/06/2009, com certificação em 10/06/2009, e a execução foi ajuizada somente em 10/06

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