Processo 0000836-97.2019.8.10.0051

TJMA • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0000836-97.2019.8.10.0051

Classe

AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI

Órgão Julgador

2ª VARA DE PEDREIRAS

Última publicação

01/04/2026

Polo Passivo

FERNANDO DE FREITAS FORMIGARéu

Advogados

FERNANDO DE FREITAS FORMIGAAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, CEP: 65725-000 - Fone: (99) 2055-1561 - vara2_ped@tjma.jus.br Processo 0000836-97.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público Estad

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