Processo 0000837-15.2025.5.13.0027

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000837-15.2025.5.13.0027 AUTOR: SEVERINA DOS RAMOS CASSIANO DA SILVA RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d41c87 proferido nos autos. DESPACHO  Trata-se de solicitação enviada pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Subseção de Sousa), por meio do Ofício Criminal assinado pelo Diretor de Secretaria Lucas Lima do Vale Caminha. O documento comunica que o veículo JEEP COMPASS LIMITED, Ano: 2020/2021, Placa: RLUSA80, foi objeto de sequestro e posterior arrematação em leilão realizado em 15/08/2025, no bojo da Operação "Dirty Property" (Processo nº 0801463-57.2024.4.05.8202). Considerando que a alienação judicial em leilão público é forma de aquisição originária da propriedade e que o produto da arrematação (R$ 76.000,00) destina-se à satisfação dos créditos e obrigações do executado junto ao juízo que promoveu a venda, as restrições pretéritas devem ser baixadas para viabilizar a transferência ao arrematante, livre de ônus. Diante do exposto e em atenção ao ofício oriundo da Justiça Federal DEFIRO o pedido de levantamento das restrições veiculares (RENAJUD) incidentes sobre o veículo JEEP COMPASS LIMITED, Placa: RLUSA80, efetuadas por este Juízo nos processos listados no expediente. DETERMINO a imediata expedição de ordem eletrônica via sistema RENAJUD para a retirada de todo e qualquer gravame impeditivo de transferência e circulação vinculado a esta Unidade Judiciária. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para informar à 8ª Vara Federal de Sousa/PB (8vara@jfpb.jus.br), sobre o cumprimento da diligência, em resposta ao Ofício/PJe id 4058202.16173809. Cumpra-se com urgência. SANTA RITA/PB, 29 de abril de 2026. ANDRE MACHADO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - KAIROS SEGURANCA LTDA

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