Processo 0000837-24.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300383 NÚMERO ÚNICO: 0000837-24.2026.8.25.0050 REQUERENTE : VANIA DA SILVA ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VANIA DA SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A VALIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO ENTRE AS PARTES, NA CONDIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, NOS PERÍODOS DE 03/02/2020 A 30/11/2020, DE 01/03/2023 A 31/12/2023 E DE 05/02/2024 A 06/12/2024; B) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR À AUTORA A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA E A REMUNERAÇÃO TOTAL POR ELA EFETIVAMENTE PERCEBIDA, NOS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2023 E DE FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2024, NO VALOR INDICADO NA INICIAL DE R$ 13.189,06 (TREZE MIL, CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), SEM PREJUÍZO DO RECÁLCULO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUANTO AOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2023, PARA O FIM DE COMPUTAR A VANTAGEM DA RUBRICA BANESE – LEI MUNICIPAL Nº 460/2023, NOS TERMOS DO ITEM V DA FUNDAMENTAÇÃO; C) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); D) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA ESTABELECIDA NO ITEM VII DA FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR, NESTE MOMENTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE, EM PRIMEIRO GRAU, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR O PLEITO PERANTE A TURMA RECURSAL, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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