Processo 0000837-84.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33601/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836552 NÚMERO ÚNICO: 0000837-84.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561000840 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MARIA SOARES DE SOUZA ADVOGADO - PAULA PATRICIA SOARES DE JESUS SOUZA - OAB: 7722/SE APELADO - UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR FRAUDE DE ASSOCIAÇÃO. IRDR 110/TJSE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A AUTORA APELOU REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS POR VINCULO ASSOCIATIVO INEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, FIRMADA NO IRDR Nº 110, ESTABELECE QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES, GERAM DANO MORAL IN RE IPSA.6. A MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO. A OCORRÊNCIA DE POUCOS DESCONTOS DE BAIXO VALOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO SEVERO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.7. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO E ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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