Processo 0000838-43.2016.4.03.6181

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 0000838-43.2016.4.03.6181 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO ABSOLVIDO: GERALDO PEREIRA DE FREITAS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MIGUEL ROMERO RAMAL APELANTE: LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO CUSTODIO BARCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ THEREZINHA DUARTE FRACASSO - SP423436-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DENUNCIADO: DENER OTAVIO SANCASSANI RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que o condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo juízo da execução, e (ii) prestação pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução. Conforme consignado no termo de audiência (ID 270587297), antes de ser aberta a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP), o qual não foi celebrado ante a ausência de confissão da prática delitiva pelo réu, requisito indispensável para a obtenção do benefício (CPP, art. 28-A). A denúncia (ID 270587164, pp. 4/11), recebida em 13.12.2012 (idem, pp. 13/17), narra: Consta dos autos que os denunciados LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA e MIGUEL ROMERO RAMAL, em comunhão de ações e unidade de desígnios, criaram a empresa de "fachada" MAC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 05.631.455/0001-29) em nome dos "laranjas" DENER OTÁVIO SANCASSANI e GERALDO PEREIRA DE FREITAS. O objetivo de tal conduta foi a compra de veículos novos de diversas lojas da região metropolitana de São Paulo, bem como diretamente da empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., para posterior revenda pela empresa ROMMER MULTIMARCAS LTDA, de propriedade de Miguel Romero Ramal, sendo que à Receita Federal do Brasil foi informado que a empresa MAC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA encontrava-se inativa. A fraude noticiada provocou a supressão total de tributos em favor da União, o que caracteriza o crime tipificado no art. 1º, inciso I, c.c. art. 12, I (São circunstâncias que podem agravar de um terço até a metade as penas previstas nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º: I - ocasionar grave dano à coletividade), ambos da Lei nº 8.137/90. A ação fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal em Marília apurou um crédito tributário no montante de R$ 385.785,87, conforme Procedimento Administrativo Fiscal nº 11.444.000170/2007-76, contido no apenso II. De acordo com os documentos que instruem a fiscalização, constatou-se que os denunciados LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA e MIGUEL ROMERO RAMAL, no período compreendido entre 27/08/2003 a 10/07/2004, criaram a empresa de "fachada" MAC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 05.631.455/0001-29), em nome dos…

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