Processo 0000838-80.2025.8.04.5400
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer instaurado por JORDAN PICANÇO DE MOURA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se noticia o descumprimento do acordo judicial homologado por sentença (mov. 56.1). No caso em apreço, as partes celebraram acordo judicial em que a autarquia ré se comprometeu a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS Deficiência), com DIB em 21/11/2024 e DIP em 01/11/2025 (mov. 53.1). No ent
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