Processo 0000838-84.2024.5.07.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000838-84.2024.5.07.0032 RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: ANTONIA NEUMA DE SOUZA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3db2329 proferido nos autos. ROT 0000838-84.2024.5.07.0032 - 1ª Turma Parte:   Advogado(s):   M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (CE10587) Parte:   Advogado(s):   ANTONIA NEUMA DE SOUZA FERREIRA CARLA ROLA VIANA (CE36123) REINALDO SZYDLOSKI (CE23211) Parte:   ANTONIO CARLOS CABRAL UCHOA OLIVEIRA Parte:   RODRIGO DE MELO RODRIGUES   Vistos etc. Examina-se, em juízo preliminar de admissibilidade, a regularidade do preparo do Recurso de Revista interposto por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. O acórdão recorrido, ao dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamante, arbitrou o valor da condenação em R$ 20.000,00 e fixou custas processuais no importe de R$ 400,00, a cargo da reclamada. A recorrente, portanto, por ser a parte sucumbente quanto ao capítulo condenatório acrescido pelo Tribunal, sujeita-se ao recolhimento do preparo recursal, compreendido pelas custas processuais e pelo depósito recursal cabível, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899 da CLT, observada a diretriz das Súmulas 128, I, e 245 do TST. Da análise dos documentos juntados com o apelo, verifica-se a comprovação do recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,00. Quanto ao depósito recursal, contudo, consta guia de depósito judicial vinculada ao presente processo, com indicação de recolhimento no valor de R$ 20,00. O valor recolhido a título de depósito recursal revela-se manifestamente inferior ao montante exigível. Considerando que o valor da condenação foi fixado em R$ 20.000,00, e não havendo depósito anterior apto a garantir integralmente o juízo, o depósito recursal devido corresponde ao valor da condenação, por ser inferior ao limite vigente para o Recurso de Revista. Assim, abatido o valor indicado na guia juntada aos autos, remanesce diferença de R$ 19.980,00. A irregularidade constatada, todavia, não autoriza, desde logo, a decretação da deserção. Não se está diante de ausência integral de preparo, nem de inexistência absoluta de recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. A hipótese é de recolhimento insuficiente, documentalmente vinculado aos autos, situação que atrai a incidência específica da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Com efeito, a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST dispõe que, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção se, concedido o prazo de 5 dias previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Não se aplica, na espécie, a tese firmada no Tema 271 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, pois sua ratio decidendi dirige-se às hipóteses de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso. A equiparação entre recolhimento parcial e ausência absoluta de preparo ampliaria indevidamente o alcance do precedente obrigatório e esvaziaria a disciplina própria conferida pela OJ nº 140 da SBDI-1 do TST às situações de mera insuficiência quantitativa do preparo. Assim, por se tratar de deficiência sanável, impõe-se oportunizar à recorrente a…

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