Processo 0000839-10.2021.5.20.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000839-10.2021.5.20.0001 RECLAMANTE: MARILUCIA SANTOS CRUZ RECLAMADO: LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f89d880 proferido nos autos.   DESPACHO  - PJe-JT Vistos etc… 1. Considerando que foi afastada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, intime-se a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para indicar dados bancários para devolução dos depósitos recursais. 2.  Designo o dia 16/06/2026 às 09:00 horas para comparecimento das partes nesta secretaria, com o objetivo de cumprir as obrigações de fazer (anotação de CTPS).  Intimem-se as partes, ocasião em que o autor deverá trazer a sua carteira de trabalho e o réu  efetuar as devidas anotações na CTPS da autora, nos termos da sentença. Caso não compareça a reclamada, deverá Secretaria providenciar a anotação ( anotar a baixa na CTPS da Reclamante, fazendo constar como data de extinção do vínculo – 07/11/2021, em razão da projeção do aviso prévio indenizado e proporcional de 48 dias), nos termos da sentença,  sem prejuízo das cominações legais, sob pena de multa. A ausência da parte autora ou a não apresentação de sua CTPS no dia marcado, implica a necessidade de justificar a ausência e solicitar ao Juízo designação de nova data, oportunidade em que a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara, dispensada a presença do réu. 3. Tendo em vista a alteração do julgado pelo Acórdão,  notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos adequados pela contadoria, no prazo legal de 8 (oito) dias, devendo ainda a parte autora, por seu advogado, informar dados bancários: Banco, tipo de conta (corrente ou poupança), agência, número da conta com o dígito, nome do titular e CPF, para transferência dos valores devidos.  Não havendo impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria da vara, homologo-os para todos os efeitos legais. Dispensada a atuação da PGF, nos termos da  na forma da Portaria nº 47, de 07 de julho de 2023, da AGU/PGF, caso o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00. Notifiquem-se as partes, devendo o exequente requerer o início da execução .     ARACAJU/SE, 19 de maio de 2026. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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