Processo 0000839-41.2026.8.25.0002
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660000855 NÚMERO ÚNICO: 0000839-41.2026.8.25.0002 REQUERENTE : LEALDO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : LÚCIO SANTOS RAMOS - OAB: 15905-SE REQUERIDO : LUAN VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL, OBSERVO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EMENDA. A LEITURA DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, SENDO QUE O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSI
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