Processo 0000839-42.2021.8.19.0080

1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada inicialmente proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Maycon Soares Gonçalves, acusado da prática dos delitos tipificados no art. 329 c/c art. 330 c/c art. 331, todos do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal. A denúncia (Id. 03/05) veio instruída com as peças de Ids. 06/17. Termo circunstanciado no Id. 06/08. Termo de declaração das t

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