Processo 0000839-57.2021.8.12.0041

Decisão: "Considerando o trânsito em julgado da condenação (f. 288), NÃO CONHEÇO do pedido de f. 363-365, haja vista que os pedidos relacionados à forma de cumprimento da pena deverão ser formulados diretamente ao Juízo da Execução Penal. Intime-se a parte acusada para pagamento da pena de multa em

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