Processo 0000839-69.2010.8.10.0115
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão de 10/03/2026 Apelação Cível nº 0000839-69.2010.8.10.0115 Apelante: Germana da Cruz Silva Advogada: Yaponyra Aglaia Rodrigues de Araújo (OAB/MA 22.603) Apelada: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA Advogado: Thiago Roberto Morais Diaz (OAB/MA 7.614) Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓR
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