Processo 0000839-98.2026.8.04.2500
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a questão debatida nos presentes autos é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM e autuado sob o número 0005053-71.2023.8.04.0000. Registre-se que foi determin
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