Processo 0000840-27.2026.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CumPrSe 0000840-27.2026.5.13.0029 REQUERENTE: EWELLY KEZIA DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: THE W BUFFET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7708e3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc, Proceda-se ao bloqueio de numerários dos executados, THE W BUFFET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, THE W RESTAURANTE, BAR & LANCHONETE LTDA – EPP, THE W BEACH RESTAURANTE LTDA e THE W CAMPINA RESTAURANTE LTDA, em conformidade com o convênio SISBAJUD (Provimento CGJT 001/2003), do valor devido nos autos, R$ 36.371,84 - R$ 6.092,00 - R$ 7.721,83 - R$ 6.906,92 - R$ 4.695,32 = R$ 10.955,77, renovando-a, se necessário. Efetivado o bloqueio, realize-se a transferência do numerário para a AGÊNCIA-CEF Nº 4099-JOÃO PESSOA- PB, em conta judicial à disposição desta Vara e dê-se ciência do bloqueio ao executado, para os fins previstos artigo 130, par. único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.  Infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, utilizem-se os demais convênios firmados para fins de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo do art. 883-A da C.L.T. (45 dias), incluam-se a parte devedora e sócios e/ou proprietários no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, instituído pela RA TST Nº 1470/2011, publicada no D.O.U. de 30/08/2011, face a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que institui a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS-CNDT ao acrescer o Título VII-A ao Diploma Consolidado(art. 642-A), e a consequente alteração nas exigências da Lei de Licitações(8.666/93). JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2026. FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THE W BUFFET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - THE W BEACH RESTAURANTE LTDA - THE W CAMPINA RESTAURANTE LTDA - THE W RESTAURANTE, BAR & LANCHONETE LTDA - EPP

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.