Processo 0000840-49.2026.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202686000842 NÚMERO ÚNICO: 0000840-49.2026.8.25.0059 EXEQUENTE : RUBENS FREITAS ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE EXEQUENTE : PERICLES CARVALHO OLIVEIRA ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE EXECUTADO : ASPECIR PREVIDENCIA ADV. : MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975-RS ADV. : JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180-RJ DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, SENDO ASSIM, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 10/2016 DO TJ/SE. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFERIDA À PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO É BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À FASE DE EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE A PARTE EXECUTADA TER SIDO ASSISTIDA POR ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) NA FASE DE CONHECIMENTO, PROMOVA-SE A NECESSÁRIA VINCULAÇÃO NO SCPV, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA NÃO TENHA SIDO ADOTADA, E, EM TAL HIPÓTESE, REPUBLIQUE-SE O PRESENTE DESPACHO NA SEQUÊNCIA. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 523, DO CPC, SOB PENA DE SE INCORPORAREM ÀQUELE MONTANTE A MULTA E OS HONORÁRIOS, AMBOS DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO CPC PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A PARTE EXECUTADA FICA, DESDE JÁ, CIENTE DO INÍCIO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 520, §1º C/C ART. 525, CAPUT, DO CPC. NÃO SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL E NÃO SENDO OFERECIDA A IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO, JÁ ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, §1º, DO CPC) E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. EM SENDO OFERECIDA IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À (IN)TEMPESTIVIDADE DA DEFESA OFERECIDA E, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA E PROMOVA-SE A CONCLUSÃO DO FEITO PARA DECISÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.